Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia, extinção e/ou perda do mandato e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos desta Lei; (NR)
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; (NR)
Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a se ausentarem do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; (NR)
Zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador, ou dos limites da delegação legislativa;
julgar as contas anuais do governo municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; (NR)
exercer a fiscalização da administração direta e indireta, através da análise dos relatórios de gestão fiscal; (NR)
fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
autorizar referendo e convocar plebiscito;
solicitar, por escrito, ao Prefeito, informações sobre assuntos referentes à administração municipal; (NR)
convocar Secretários Municipais, bem como ocupantes de cargos equivalentes e demais autoridades da Administração Direta e Indireta do município, para prestar informações sobre matérias de suas competências; (NR)
instaurar, na forma da lei, comissões parlamentares de inquérito; (NR)
Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, e os Vereadores, nos casos previstos em lei; (NR)
Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observados os parâmetros legais; (NR)
conceder título de Cidadão Honorário do Município;
dispor sobre sua organização, funcionamento, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais, especialmente os da lei de diretrizes orçamentárias; (NR)
elaborar o seu regimento interno;
eleger os membros de sua Mesa diretora, bem como conceder licenças autorizações e, ainda, destituí-los, na forma da lei, sempre realizando o necessário processo legal; (NR)
deliberar sobre assuntos de sua competência interna e privativa. (NR)
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE EDÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II, DO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE EDÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ARTIGOS 1 E 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.188/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL TRÊS RIOS
EXXTINGUE UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DOIANA DE ASSISTÊNCIA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA - EMATER.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE EDÉIA.
REVOGA ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.170 DE 28 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATO COM O INSTITUTO EUVALDO LODI-IEL, PARA FINS DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE EDÉIA.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR AUXÍLIO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE EDÉIA E A CELEBRAÇÃO DE CORRESPONDENTE CONVÊNIO.
"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM COMODATO VEÍCULO AMBULÂNCIA PARA SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSTERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS TUCRATIVOS "ASSOCIAÇÃO EDEENSE TRANSFORMANDO VIDAS", NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS "APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE EDÉIA", NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS "SOCIEDADE LAR DO IDOSOS HENRIQUE ESTÁBILE" TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964. DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, DOS SUBSÍDIOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL. ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS, INCLUSIVE EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE EDÉIA-GO, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
"DISPÕE SOBRE AUMENTO DO VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS PODER EXECUTIVO DE EDÉIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 507/2007, DE 03 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM ENTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE EDÉIA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1.168/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA PAULO E ESTEVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E BAIXA DE PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE EDÉIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Edéia, fica localizada na Av. Elson Tavares de Freitas, 374 Centro Edéia-GO CEP 75940-000
Qualquer entidade pode utilizá-la desde que devidamente inscrita para tanto, indicando o assunto a ser tratado, apresentando uma sinopse do tema.
A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.
A LOM é o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes e sustentação ao pleno funcionamentos dos poderes governamentais, especialmente os que abrangem as cidades, incluindo o Poder Legislativo (Câmaras).
A Câmara Municipal é a casa do povo. Todas as pessoas têm o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo.
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