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Informações da lei municipal
Data: 23/01/2025
Número: 1179
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS "SOCIEDADE LAR DO IDOSOS HENRIQUE ESTÁBILE" TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964. DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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