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Informações da lei municipal
Data: 23/01/2025
Número: 1180
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSTERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS TUCRATIVOS "ASSOCIAÇÃO EDEENSE TRANSFORMANDO VIDAS", NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


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