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Comissão de Constituição Justiça e Redação

Permanente
Diogo Soares

Presidente

Raica Arantes

Membro

Chiquinho da Oficina

Membro

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/02/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
23/02/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
23/02/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
23/02/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
23/02/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
15/01/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 15 de Janeiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
15/01/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 15 de Janeiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
15/01/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 15 de Janeiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
15/01/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 15 de Janeiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
15/01/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 15 de Janeiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
15/01/2026 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 15 de Janeiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
10/12/2025 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 10 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
10/12/2025 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 10 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
08/12/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 8 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
08/12/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 8 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
08/12/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 8 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
08/12/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 8 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
08/12/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 8 de Dezembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
10/11/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 10 de Novembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
10/11/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 10 de Novembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/10/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/10/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/10/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/10/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/10/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/10/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
09/09/2025 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 9 de Setembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
08/09/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 8 de Setembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
08/09/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 8 de Setembro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
12/08/2025 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 12 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
12/08/2025 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 12 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
12/08/2025 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 12 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
11/08/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 11 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
11/08/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 11 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
11/08/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 11 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
11/08/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 11 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
11/08/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 11 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
11/08/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 11 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
11/06/2025 1ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária de 11 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
10/06/2025 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 10 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
10/06/2025 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 10 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
10/06/2025 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 10 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
09/06/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 9 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
09/06/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 9 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
09/06/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 9 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
09/06/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 9 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
05/05/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 5 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
05/05/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 5 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
05/05/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 5 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
05/05/2025 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 5 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 10/2026 qual dispõe sobre alterações no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Edéia, altera regras de concessão dos beneficios previdenciários conforme Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. 23/02/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 09/2026 qual autoriza a desafetação de bem público do Município de Edéia que estabelece e dá outras providências. 23/02/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2026 qual autoriza a prestação de auxílio financeiro ao Sindicato dos Produtores Rurais de Edéia-GO e a celebração de correspondente termo de colaboração e dá outras providências. 23/02/2026  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 07/2026 altera tabela 2 do Anexo II do Código Tributário Municipal de Edéia-GO e dá outras providências. 23/02/2026  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2026 o qual dispõe sobre a denominação de nomenclatura à prédio público e dá outras providências. 23/02/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2026 dispõe sobre autorização para firmar termo de colaboração com entidade que menciona (Edéia Futebol Clube), e dá outras providências 15/01/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2026 dispõe sobre autorização para firmar termo de colaboração com entidade que menciona (Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Edéia CONSEG), e dá outras providências 15/01/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2026 altera a Lei municipal n. 507/2007, de 03 de janeiro de 2007 e dá outras providências 15/01/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2026 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar convênio com Ente que menciona, e dá outras providências 15/01/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2026 concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal de Edéia-GO, na forma que especifica 15/01/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2026 dispõe sobre a regulamentação do complemento salarial para assegurar o pagamento de, no mínimo, um salário mínimo nacional aos servidores públicos cuja remuneração seja inferior a esse valor 15/01/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 42/2025 define as diretrizes férias a serem observadas na implantação da política de educação de tempo integral. 10/12/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2025 institui bônus ao auxilio alimentação dos servidores exclusivamente no mês de dezembro de 2025 e dá outras providências. 10/12/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 46/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos "Sociedade Lar do Idosos Henrique Estábile", nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências. 08/12/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 45/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Edéia", nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências. 08/12/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 44/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos "Associação Edeense Transformando Vidas", nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências. 08/12/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 43/2025 altera e revoga dispositivos da Lei nº 290/1997 - Código Tributário Municipal de Edéia-GO. 08/12/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 40/2025 prorroga a vigência da Lei nº 814/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação de Edéia-GO e dá outras providências. 08/12/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 32/2025 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Edéia para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. 10/11/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 31/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 para o Município de Edéia-GO e dá outras providências. 10/11/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 39/2025 Altera parcialmente os Anexos do Código Tributário Municipal do município de Edéia-GO e dá outras providências. 14/10/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 38/2025 Dispõe sobre autorização para firmar termo de colaboração com entidade que menciona e dá outras providências. 14/10/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 37/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Edéia-GO e dá outras providôncias 14/10/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 36/2025 Altera a Lei Municipal de n° 1.1179/2025 e dá outras providências. 14/10/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 35/2025 Dispõe sobre a autorização para firmar termo de colaboração com entidade que menciona e dá outras providências. 14/10/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 30/2025 Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Edéia-GO e dá outras providências. 14/10/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 12/2025 Concede Título de Cidadão Edeiense à Adriano Antônio Avelar. 09/09/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 34/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos "Associação de Combate ao Câncer em Goiás", nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, da Lei Federal n° 4.320/1964, da Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências. 08/09/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 33/2025 Altera a Lei n° 1.179/12025 e dá outras providências. 08/09/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 11/2025 concede Título de Cidadão Edeiense à Leandro Rodrigues Nogueira 12/08/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2025 Concede Título de Cidadão Edeiense à Lauro Agostini Severino 12/08/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 09/2025 Concede Comenda Alegrete ao Centro de Ensino em Período Integral JOSÉ DE FARIA 12/08/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 29/2025 Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis para quitação de créditos tributários do Município de Edéia e dá outras providências. 11/08/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 28/2025 Altera a Lei Municipal de n° 507/2007 e dá outras providências. 11/08/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 27/2025 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 11/08/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2025 Altera a Lei no 1.181/2025 e dá outras providências. 11/08/2025  
EMENDA: 14/2025 Revoga o § 1° do artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Edéia e dá outras providências. 11/08/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2025 Declara ociosos bens do patrimônio do Poder Legislativo Municipal, autoriza disposição e dá outras providências. 11/08/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 26/2025 Recria Unidade de Ensino Municipal e dá outras providências. 11/06/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2025 Concede Comenda Alegrete à Orestes Cândido de Lacerda. 10/06/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2025 Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do Art. 5°, inciso Il, do §3° do Art. 37 e no §2° do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil no âmbito do Poder Legislativo de Edéia e dá outras providências. 10/06/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2025 Regulamenta a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo de Edéia e dá outras providências. 10/06/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 25/2025 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências. 09/06/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 24/2025 Dispõe sobre criação e extinção de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e dá outras providências. 09/06/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2025 Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. 09/06/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2025 Dispõe sobre a denominação de nomenclatura à prédio público e dá outras providências. 09/06/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2025 Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal de n° 1.188/2025 de 17 de fevereiro de 2025 e dá outras providências 05/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2025 Altera os artigos 1° e 2° da Lei Municipal de n° 1.188/2025 de 17 de fevereiro de 2025 e dá outras providências. 05/05/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2025 Concede Título de Cidadã Edeiense à Leiry Cristiely Vieira de Moura. 05/05/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2025 Concede Título de Cidadã Edeiense à Leiry Cristiely Vieira de Moura. 05/05/2025  

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