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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2026

Informações da matéria
Autor: CARLA FARIA DE FREITAS
Data: 13/04/2026
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Ementa

QUAL ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 607/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/04/2026 15:34:30 CADASTRADO 
AGENTE: RUY MATHEUS GONÇALVES DALOSTO
CADASTRADO   
13/04/2026 20:15:00 ENVIADO PARA AS COMISSÕES  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FAVORAVEL   
13/04/2026 20:16:00 ENVIADO PARA AS COMISSÕES  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FAVORAVEL   
13/04/2026 20:17:00 1ª VOTAÇÃO  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   

Sessão: 1/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORAVEL

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