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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 11/2026

Informações da matéria
Autor: CARLA FARIA DE FREITAS
Data: 16/03/2026
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Ementa

QUAL DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/03/2026 14:25:50 CADASTRADO 
AGENTE: RUY MATHEUS GONÇALVES DALOSTO
CADASTRADO   
16/03/2026 20:20:00 ENVIADO PARA AS COMISSÕES  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FAVORAVEL   
16/03/2026 20:21:00 ENVIADO PARA AS COMISSÕES  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ECONOMIA
FAVORAVEL   
16/03/2026 20:22:00 1ª VOTAÇÃO  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
17/03/2026 20:05:00 2ª VOTAÇÃO  2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   

Sessão: 2/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORAVEL

Sessão: 1/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORAVEL

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