FOI FEITA A LEITURA DA ATA DA 3° SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, A QUAL FOI APROVADA SEM RETIFICAÇÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

QUAL ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 507/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE EDÉIA-GO, COM A CELEBRAÇÃO DE UM TERMO DE COLABORAÇÃO QUE CONTRIBUA COM A REALIZAÇÃO DA XXVI EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE EDÉIA-GO.

O QUAL ALTERA-SE A REDAÇÃO DOS §§ 1° E 2° E ACRESCENTAM-SE OS §§§ 3°, 4° E 5° AO ART. 59 DA LEI N° 506, DE 03 DE JANEIRO DE 2007, DE MODO A ALTERAR O PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6° NO ART. 61, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 05/2002, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EDÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REVOGA O ART. 2° DA LEI N° 1.016/21 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.