2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2026

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

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1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

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3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2025

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1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2025

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3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2025

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3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2025

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2025

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2025