REVOGA O ART. 2° DA LEI N° 1.016/21 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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01/01/2023 21:26:12 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
13/02/2023 20:10:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
FAVORAVEL | |
13/02/2023 20:11:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
14/02/2023 20:10:00 | 2ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
15/02/2023 20:10:00 | 3ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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