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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 024/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 13/02/2023
Visualizações:
Ementa

REVOGA O ART. 2° DA LEI N° 1.016/21 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/01/2023 21:26:12 CADASTRADO  CADASTRADO   
13/02/2023 20:10:00 ENVIADO PARA AS COMISSÕES  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FAVORAVEL   
13/02/2023 20:11:00 1ª VOTAÇÃO  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
14/02/2023 20:10:00 2ª VOTAÇÃO  2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
15/02/2023 20:10:00 3ª VOTAÇÃO  3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   

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