PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 54/2023
Informações da matéria
Autor: JOSE WAGNER NEVES DE ANDRADE
Data: 20/12/2023
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS "APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE EDÉIA", NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/12/2023 13:33:16 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 20/12/2023 22:00:00 | 2ª (Segunda) Sessão Extra-ordinária de 20 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | FAVORAVEL | |
| 20/12/2023 22:01:00 | 2ª (Segunda) Sessão Extra-ordinária de 20 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | FAVORAVEL | |
| 20/12/2023 22:02:00 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 19 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
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