AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS "APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE EDÉIA", NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/12/2023 13:33:16 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/12/2023 22:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 20/12/2023 22:01:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ECONOMIA | FAVORAVEL | |
| 20/12/2023 22:02:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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