Informações da matéria

Data: 22/06/2026

Autor: CARLA FARIA DE FREITAS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 22/06/2026

Sessão: 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Ver sessão