CONCESSÃO: 132/2024

Informações da portaria

Data: 14/05/2024

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE EDÉIA

Detalhamento da portaria

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 1.106/2024 QUE ACRESCENTA A ALINEA B AO ART.126 § 3, DA LEI 506/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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