Observação do parecer

DECIDEM os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo as razões expostas no voto do Relator, em: 1- MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo de 2022, de responsabilidade do senhor JOSE WAGNER NEVES DE ANDRADE, Chefe de Governo do Município de EDÉIA. 2- Determinar, após o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados à Câmara Municipal de EDÉIA para providências e julgamento, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, de 17 de agosto de 2016