Observação do parecer

Em análise conclusiva, a Secretaria de Contas Mensais de Gestão emitiu o Certificado nº 2273/2022, analisando as contas em apreço sob a ótica das disposições pertinentes da Constituição de 1988, da Constituição do Estado de Goiás de 1989, LOTCMGO, Lei nº 4.320/1964, Lei Responsabilidade Fiscal, IN TCMGO nº 8/2015, IN TCMGO nº 9/2015, dos normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Conselho Federal de Contabilidade e, notadamente, dos pontos de controle fixados na DN TCMGO nº 01/2022