LEI MUNICIPAL - 12527/2011

Informações da lei municipal
Data: 18/11/2011
Número: 12527
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


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