LEI MUNICIPAL - 1121/2023

Informações da lei municipal
Data: 03/07/2023
Número: 1121
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

ACRESCENTA §2º E §5º AOS ARTIGOS 94 E 101 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 506, DE 03 DE JANEIRO DE 2007, RESPECTATIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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