DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMPLEMENTO SALARIAL PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE, NO MÍNIMO, UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CUJA REMUNERAÇÃO SEJA INFERIOR A ESSE VALOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/01/2026 10:09:45 | CADASTRADO | AGENTE: RUY MATHEUS GONÇALVES DALOSTO | CADASTRADO | |
| 15/01/2026 20:05:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 15/01/2026 20:06:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ECONOMIA | FAVORAVEL | |
| 15/01/2026 20:07:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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