PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2025
Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 10/06/2025
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Ementa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO IL, DO §3° DO ART. 37 E NO §2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE EDÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/06/2025 17:08:55 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 10/06/2025 20:15:00 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 10 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | FAVORAVEL | |
| 10/06/2025 20:16:00 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 10 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | FAVORAVEL | |
| 10/06/2025 20:17:00 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 10 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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