REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO IL, DO §3° DO ART. 37 E NO §2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE EDÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2025 17:08:55 | CADASTRADO | AGENTE: RUY MATHEUS GONÇALVES DALOSTO | CADASTRADO | |
| 10/06/2025 20:15:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 10/06/2025 20:16:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | FAVORAVEL | |
| 10/06/2025 20:17:00 | 1ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 11/06/2025 20:05:00 | 2ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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