PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2025
Informações da matéria
Autor: CARLA FARIA DE FREITAS
Data: 06/04/2025
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Ementa
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL TRÊS RIOS - CM3R REFERENTES A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CESSÃO DE SERVIDORES AO CONSÓRCIO, LICITAÇÃO COMPARTILHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2025 20:43:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/04/2025 20:10:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
FAVORAVEL | |
| 07/04/2025 20:11:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ECONOMIA |
FAVORAVEL | |
| 07/04/2025 20:12:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 08/04/2025 20:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 09/04/2025 20:05:00 | 3ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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