ACRESCENTA §2º E §5º AOS ARTIGOS 94 E 101 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 506, DE 03 DE JANEIRO DE 2007, RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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28/06/2023 18:36:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
28/06/2023 19:15:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
FAVORAVEL | |
28/06/2023 19:16:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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