LEI MUNICIPAL - 482/2006

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Informações da lei municipal

Data: 02/03/2006

Número: 482

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 92, INC. X  DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; RESOLUÇÃO NORMATIVA 007-2005 DO TCM E LEI N 8.745/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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