LEI MUNICIPAL - 494/2006

Informações da lei municipal

Data: 19/06/2006

Número: 494

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA EM LOCAIS PUBLICO E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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