LEI MUNICIPAL - 494/2006

Informações da lei municipal
Data: 19/06/2006
Número: 494
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 30/12/1899 - 30/12/1899
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Descrição

DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA EM LOCAIS PUBLICO E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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