LEI MUNICIPAL - 496/2006

Informações da lei municipal

Data: 19/06/2006

Número: 496

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INC.IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 92, INC. X DA CONST. ESTADUAL; RESOLUÇÃO NORMATIVA 007-2005 DO TCM E LEI N° 8. 745/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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