DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INC.IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 92, INC. X DA CONST. ESTADUAL; RESOLUÇÃO NORMATIVA 007-2005 DO TCM E LEI N° 8. 745/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS