LEI MUNICIPAL - 529/2007

Informações da lei municipal
Data: 15/06/2007
Número: 529
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 30/12/1899 - 30/12/1899
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Descrição

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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