LEI MUNICIPAL - 995/2021

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Informações da lei municipal

Data: 22/04/2021

Número: 995

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

RECONHECE AS FEIRAS LIVRES HORTIFRUTIGRANJEIRAS E AS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DAS FEIRAS ESPECIAIS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL.

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