LEI MUNICIPAL - 1094/2023

Informações da lei municipal
Data: 24/01/2023
Número: 1094
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E ALÍNEA "A" DO § 3º, DO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007, CONSOLIDA ESTA LEI COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 506/2007 E Nº 512/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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