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LEI MUNICIPAL - 1100/2023

Informações da lei municipal
Data: 23/02/2023
Número: 1100
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

ALTERA-SE A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º E ACRESCENTAM-SE OS §§ 3º,4º E 5º AO ART. 59 DA LEI Nº 506, DE 03 DE JANEIRO DE 2007, DE MODO A ALTERAR O PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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