LEI MUNICIPAL - 1111/2023

Informações da lei municipal

Data: 17/04/2023

Número: 1111

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

OBRIGA O PODER EXECUTIVO OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE A FORNECER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE RECEITAS E DESPESAS COM BENS, VALORES E DINHEIRO PÚBLICO REFERENTE A FESTAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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