LEI MUNICIPAL - 1127/2023

Informações da lei municipal

Data: 18/09/2023

Número: 1127

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

CRIA CÂMARA DE PREVENÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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