LEI MUNICIPAL - 1140/2023

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Informações da lei municipal

Data: 12/12/2023

Número: 1140

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FUNCIONAL EXTRA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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