REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II, DO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE EDÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.