- 13/2024

Informações do decreto

Data: 18/03/2024

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 500/06, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE EDÉIA E LEI Nº 290/97, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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