Resumo
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6 NO ARTIGO 61, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 05/2002, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE SOBRE QS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/02/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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