| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2026 | QUAL ALTERA A LEI Nº 137/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Carla Faria de Freitas | 13/04/2026 | 3ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 29/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 137/1993 E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÕES E ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EDÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jose Wagner Neves de Andrade | 09/05/2022 | 3ª Votação | #27ae60 |