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Licitações Dispensas e Inexigibilidades Plano de Contratações Anual (PCA) Sanções Administrativas
Planejamento e Prestação de Contas
Prestação de Contas (Balanço Anual) Relatório de Gestão (Circunstanciado) Parecer do Tribunal de Contas Relatórios de Gestão Fiscal Plano Estratégico Apreciação de Contas
LGPD e Governo Digital
Encarregado LGPD Política de Privacidade Serviços Acesso automatizado (API) Regulamentação Lei do Governo Digital Pesquisas de Satisfação
Receitas
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Folha de Pagamento Padrão Remuneratório Lista de Estagiários Lista de Terceirizados Concursos Públicos Processos Seletivos
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Contratos Aditivos e Distratos Fiscais de Contratos Ordem Cronológica de Pagamentos
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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI
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Leis Decretos Legislativos Resoluções Projetos de Lei do Legislativo Projetos de Lei do Executivo Projetos de Resolução Projetos de Decreto Pautas das Sessões Pautas das Comissões Atas das Sessões Pareceres das Comissões Votações Apreciação de Contas Transmissão das Sessões Cotas e Gastos Parlamentares Requerimentos Indicações Lista de Presença de Sessão
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Comissões

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente – Talita Lemes de Araújo Neto

Membros: Diogo Soares e Silva e  Eunice de Carvalho Dutra

Suplentes: Francisco Vieira Nunes e Orisvaldo Antônio de Souza Borges